Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/3) a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a norma altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

A medida tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, e busca ampliar o acesso da população a medicamentos, mantendo as exigências sanitárias e a segurança na dispensação.

EM ESPAÇO EXCLUSIVO — Segundo o texto, a partir de agora fica permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que a instalação seja feita em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica.

A farmácia ou drogaria deve ser instalada em lugar independente dos demais setores do supermercado e operada diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

PRESENÇA DE FARMACÊUTICO — A Lei nº 15.357 também determina que é obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. O texto determina ainda que os estabelecimentos deverão assegurar que a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial ocorra somente após o pagamento ou, alternativamente, que os medicamentos sejam transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO — Aos supermercados é vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria neles instalada.

As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

CANAIS DIGITAIS E ENTREGAS — As farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos competentes, poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passe a cumprir pena em prisão domiciliar por 90 dias para a recuperação de uma broncopneumonia.

Após esse período, os requisitos para que Bolsonaro permaneça ou não em prisão domiciliar humanitária serão reanalisados. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Até ser internado, cumpriu 119 dias de prisão, menos de 1% da pena.

“O ambiente domiciliar é o mais indicado para preservação de sua saúde, uma vez que, conforme literatura médica, devido às condições mais frágeis do sistema imunológico de idosos, o processo de recuperação total de pneumonia nos dois pulmões, com retorno da força, fôlego e disposição, pode durar entre 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias”, diz a decisão de Moraes.

Além disso, Bolsonaro precisará usar tornozeleira eletrônica e estará proibido de utilizar smartphones, celulares, telefones ou outros meios de comunicação, mesmo que por meio de terceiros. O ex-presidente também não poderá utilizar redes sociais e gravar vídeos ou áudios.

Moraes atendeu a um pedido da defesa de Bolsonaro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já tinha manifestado ser a favor da flexibilização de regime em razão do quadro de saúde do ex-presidente.

Moraes entendeu que o local onde Bolsonaro cumpre pena, conhecido como Papudinha, em Brasília, tem plenas condições de garantir a “saúde e dignidade” do ex-presidente. Na avaliação do ministro, Bolsonaro poderia ter acelarado o atendimento dos socorristas se tivesse acionado o “botão do pânico” a que tinha acesso.

O ministro levou em consideração a alegação dos advogados de que “a gravidade e a rápida evolução do quadro clínico [de Bolsonaro] foram igualmente evidenciadas pelo exame de imagem realizado no contexto da internação”.

“Demonstra que a concessão de prisão domiciliar humanitária temporária é a indicação mais razoável para a plena recuperação do custodiado e posterior realização de perícia médica para prorrogação do prazo se necessário”, afirmou o ministro.

Em 13 de março, Bolsonaro deixou a unidade prisional após apresentar um quadro de broncopneumonia e precisar ser internado.

Na decisão desta terça, Moraes faz um balanço dos atendimentos e atividades de Bolsonaro na prisão entre 15 de janeiro e 11 de março:

• recebeu atendimento médico permanente e diário em 206 ocasiões diferentes, três 3 vezes ao dia;
• recebeu visitas permanentes sem necessidade de novas autorizações judiciais de sua esposa, filhos, filha e enteada;
• recebeu 40 visitas de terceiros solicitadas pela defesa;
• fez 18 sessões de fisioterapia;
• fez 48 sessões de atividades físicas (caminhada);
• recebeu atendimento por seus advogados em 40 (quarenta) dias;
• recebeu assistência religiosa, inclusive com serviços de capelania, em seis dias.

No sistema penitenciário brasileiro, apenas 0,6% dos presos em regime fechado cumprem pena em casa após condenação, como será o caso de Bolsonaro.

Fonte: g1

A cidade de Sumé se prepara para receber, entre os dias 27 e 29 de março, a Expo Sumé 2026, um dos eventos mais aguardados da região do Cariri. A programação reúne exposição de caprinos e ovinos, apresentações culturais e grandes shows musicais no Parque de Exposições João Albino Pedrosa.

Voltada para o fortalecimento da agropecuária local, a feira destaca a importância da caprinocultura e ovinocultura, movimentando produtores, criadores e instituições parceiras, além de fomentar a economia da região.

🎤 Programação musical

O público também poderá curtir três noites de muito forró e tradição nordestina:

• Sexta-feira (27): Forrozão das Antigas e Festival de Violeiros
• Sábado (28): Bonde do Brasil, Leandro Pinga Fogo e Forró com Jeito
• Domingo (29): Alcymar Monteiro e Banda Imagem

Além dos nomes confirmados, a festa contará com diversos artistas regionais, garantindo muito arrasta-pé para o público.

A Prefeitura de Itapetim emitiu um importante alerta à população após a confirmação de um caso de raiva em um sagui capturado na região do Cruzeiro. A medida foi divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde, que já instalou placas informativas no local para reforçar os cuidados.

De acordo com a Vigilância Sanitária, o animal foi recolhido em uma praça pública após apresentar comportamento agressivo, tentando atacar pessoas. Encaminhado para avaliação veterinária, o sagui não resistiu, e exames laboratoriais confirmaram que ele estava infectado com o vírus da raiva — uma doença grave, sem cura e potencialmente fatal.

A Secretaria de Saúde reforça que a transmissão da raiva ocorre principalmente por meio da saliva de animais infectados, podendo acontecer por mordidas, arranhões ou contato da saliva com ferimentos, olhos ou boca.

Diante da situação, a população deve redobrar a atenção e seguir algumas orientações:

• Não alimentar saguis;
• Evitar qualquer tipo de contato com os animais;
• Manter distância, especialmente de crianças;
• Desconfiar de animais com comportamento agressivo ou fora do normal.

Em caso de mordida ou arranhão, a recomendação é lavar imediatamente o local com água e sabão e procurar atendimento médico com urgência.

Apesar do alerta, as autoridades ressaltam que os saguis fazem parte da fauna local e não devem ser mortos. A orientação é acionar a Vigilância Sanitária sempre que um animal for avistado em áreas urbanas.

A Prefeitura pede que a população compartilhe a informação e contribua para a proteção coletiva, evitando riscos e ajudando no controle da doença.

Segundo informações do site Mais Pajeú confirmou, com uma fonte, que a governadora Raquel Lyra estará na nesta terça-feira (24), às 9h, em Serra Talhada.

Na agenda, está prevista a participação no Circuito Literário de Pernambuco 2026 – Etapa Serra Talhada, evento que reúne ações voltadas ao incentivo à leitura, cultura e educação no estado que será realizado no Sesc da cidade.

A informação foi passada por uma fonte, confirmada por Edson Henrique e também pelo pré-candidato Wellington Júnior.

Com a iniciativa, os professores estaduais passam a receber o piso nacional da educação básica para 2026

O Governo de Pernambuco encaminhou, nesta segunda-feira (23), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a Proposta de Lei Complementar para atualização salarial dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino. Mais de 77 mil servidores, incluindo professores, analistas e administrativos da educação serão beneficiados. O acordo com a categoria, deliberado na semana passada, prevê aumento de 5,4% para o cargo de professor, de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) para 2026.

“Após muito diálogo e respeito, fechamos a negociação com a categoria de professores, analistas educacionais e assistentes administrativos da educação de Pernambuco. Estamos encaminhando o projeto de lei para a Alepe garantindo um reajuste em toda a carreira desses profissionais. Desde janeiro de 2023, somente para professores da Rede Pública, são cerca de 40% de reajuste. Agora, serão mais de 77 mil profissionais beneficiados. Tudo isso é fruto de diálogo, trabalho sério e muita responsabilidade”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A proposta é atribuída aos cargos de Professor, Analista em Gestão Educacional, Assistente Administrativo Educacional e de Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais. O projeto contempla, ainda, a fixação do valor de referência para a contratação temporária de professores; a revisão da Gratificação de Função Técnico-Pedagógica; e outras ações, garantindo a devida valorização dos profissionais da educação em todo o Estado.

“Esse novo reajuste para os profissionais da educação demonstra o compromisso do Governo do Estado com a valorização da categoria e o respeito ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Toda a negociação foi conduzida com diálogo aberto e transparente”, afirmou a secretária de Administração, Ana Maraíza.

Para o secretário da Educação, Gilson Monteiro, a proposta de reajuste salarial dos professores reafirma o compromisso assumido pela gestão estadual. “A iniciativa valoriza os profissionais da Rede Estadual de Pernambuco, reconhecendo o papel estratégico que desempenham na formação das novas gerações. Além disso, essa medida integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da educação pública, com foco na qualidade do ensino e na construção de mais oportunidades para todos”, disse o secretário.