O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça de Águas Belas e Serra Talhada, fez recomendações às Prefeituras dos dois municípios, no sentido de criar e manter políticas de proteção aos animais vítimas de maus-tratos, animais de rua (não comunitários), aos abandonados e vítimas de acidentes.
A Promotorias de Justiça de Águas Belas deu prazo de oito meses para que a Prefeitura crie e mantenha no âmbito do município, políticas públicas, por meio de lei municipal, que prevejam proteção aos animais. Já o prazo concedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, foi de seis meses para a execução das ações.
Os prazos também valem para que as prefeituras apresentem e aprovem leis municipais específicas, incentivo à adoção e guarda responsável por parte da população e adequações no funcionamento de abrigos municipais de animais.
De acordo com as recomendações, os dois municípios devem ter local, próprio ou contratado, com estrutura adequada e profissionais habilitados para transporte, recepção, atendimento emergencial, tratamento, esterilização encaminhamento provisório e encaminhamento definitivo, conforme o caso, de animais domésticos vítimas de maus-tratos, em situação de rua, abandonados ou vítimas de acidentes, incluindo aqueles que tenham sido apreendidos em decorrência de práticas ilegais. Além disso, devem assegurar o controle populacional de cães e gatos, através da castração dos animais. O serviço deverá ser mantido de forma permanente, sem interrupção e com capacidade operacional para atender as demandas.
Diante da precariedade em que se encontram cães e gatos em situação de rua, a Prefeitura de Águas Belas deverá realizar, no prazo de 30 dias, mutirões para castração mínima de 30 animais. Ainda segundo as recomendações, os dois municípios devem promover periodicamente campanhas de educação humanitária, animal e ambiental, informando a população a respeito das normas existentes sobre o tema, da necessidade da tutela responsável de animais, da adoção, da vacinação periódica e de outros serviços públicos.
A íntegra das recomendações, assinadas pelos Promotores de Justiça Pedro Felipe Cardoso Mota Fontes (Águas Belas) e Vandeci Sousa Leite (Serra Talhada), estão disponíveis na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 06 de agosto de 2025.