O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prefeitos não podem usar seus perfis pessoais em redes sociais para divulgar ações da prefeitura. Segundo a Corte, isso é considerado promoção pessoal e pode gerar processo por improbidade administrativa.
A regra se baseia na Constituição, que determina que a publicidade dos atos públicos deve servir apenas para informar, educar ou orientar a população, sem destacar o nome ou a imagem do gestor.
O tema ganhou destaque em fevereiro de 2025, quando o STJ manteve uma ação contra o ex-prefeito de São Paulo, João Doria, acusado de usar publicidade oficial em suas redes pessoais para promover o programa “Asfalto Novo”.
Casos parecidos já envolvem outros gestores, como a prefeita de Várzea Grande (MT), Flávia Moretti, e a ex-prefeita de Fundão (ES), Maria Dulce Rudio Soares.
O STJ reforça que a divulgação de programas e obras deve ser feita apenas pelos canais oficiais da prefeitura. Além disso, gastar mais com propaganda do que com a própria execução das obras pode ser indício de promoção pessoal ilegal.