O Ministério das Comunicações, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Seja Digital, realiza nesta terça-feira (12) o terceiro leilão reverso para ampliar o acesso à telefonia móvel e à internet banda larga em regiões sem cobertura. O investimento inicial é de R$ 250 milhões, com foco em áreas rurais e rodovias estratégicas, antecipando compromissos previstos no edital do 5G.
Com a iniciativa, o governo federal pretende garantir serviços como chamadas de voz, internet de alta velocidade e comunicação em emergências, para beneficiar empreendedores, agricultores e comunidades locais. Segundo o Ministério, a conectividade nessas áreas representa mais segurança nas estradas, inclusão digital e desenvolvimento regional.
Os recursos vêm das sobras do Leilão 4G da Anatel. O resultado com as empresas vencedoras será divulgado após reunião do Grupo de Implantação de Redistribuição e Digitalização de Canais, no próximo dia 14 de agosto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 119 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Os julgamentos foram realizados em sessões virtuais do Plenário e da Primeira Turma concluídas nos dias 06, 14, 24 e 30 de junho, e no dia 5 de agosto.
Para os 41 que participaram da invasão e depredação do Palácio do Planalto e das sedes do Congresso Nacional e do STF, na Praça dos Três Poderes, ou que atuaram como financiadores ou captaram recursos para aluguel de ônibus manutenção do acampamento, as penas foram mais severas: 14 anos de prisão para 20 pessoas; 17 anos para 10, 13 anos e 6 meses para oito, 13 anos e 8 meses para duas e 12 anos de prisão para um réu.
Das 78 pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, 70 tiveram as penas fixadas em um ano de detenção e substituídas por restrição de direitos. Por descumprimento das medidas cautelares, como uso de tornozeleira ou comparecimento em juízo, os demais oito foram sentenciados a dois anos e cinco meses de detenção.
Autoria coletiva
Em todas as ações penais, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o grupo do qual os réus faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ocorreu um crime de autoria coletiva em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.
As defesas alegavam, entre outros pontos, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado e que os acusados pretendiam participar de um ato pacífico. Negaram, ainda, o contexto de crimes de autoria coletiva.
Provas explícitas
Contudo, segundo o relator, a PGR apresentou provas explícitas produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas.
O relator explicou que a PGR também demonstrou que o grupo que permaneceu no acampamento era extremamente organizado e com tarefas bem definidas, incitou a prática de crimes por outras pessoas, assim como a animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes republicanos devidamente constituídos, configurando os delitos de associação criminosa e incitação ao crime.
Recusa a acordo que evitaria condenação
Entre os sentenciados por crimes de menor gravidade, 70 rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela PGR, o que evitaria a continuidade da ação penal. Além da pena de um ano de detenção pelo crime de associação criminosa, substituída por restrição de direitos, eles terão de pagar multa de 10 salários mínimos pelo delito de incitação ao crime, por terem estimulado as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.
Outros oito réus também cometeram crimes menos graves, mas por terem descumprido as medidas cautelares estabelecidas anteriormente, como comparecimento em juízo e uso de tornozeleira eletrônica, foram condenados a dois anos e cinco meses de detenção. Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos.
Perda de primariedade
Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recurso e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes reiterou que mais de 500 pessoas em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o ANPP.
Indenização
Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves, independentemente da pena, terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos. Para os demais 41 condenados, a indenização por danos morais coletivos é de no mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena.
Com 63 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) a Lei 15.190/25, com regras gerais para o licenciamento ambiental. Serão enviados ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para suprir eventuais lacunas deixadas pelos vetos e uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE).
A lei é oriunda do Projeto de Lei 2159/21, chamado de “PL da Devastação” por ambientalistas, aprovado pelo Congresso em julho deste ano. O texto vinha sendo duramente criticado principalmente por flexibilizar regras do licenciamento ambiental.
Originalmente, a LAE, que assegura rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o governo, só entraria em vigor 180 dias após a sanção da lei.
A ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou em entrevista coletiva a importância do novo instrumento. “Isso garante que os projetos prioritários tenham um procedimento célere, com equipes dedicadas, sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental, ou seja, perseguindo a questão da agilidade.”
A ministra acrescentou que a maioria dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram mantidos por representarem “avanços relevantes”.
Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, é o primeiro a visitar o ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou visitas de autoridades ao ex-presidente Jair Bolsonaro em sua residência em Brasília, onde ele cumpre prisão domiciliar.
O despacho, na Ação Penal (AP) 2668, autoriza seis pessoas a visitarem o ex-presidente entre os dias 7 e 14 de agosto, no período das 10h às 18h. Hoje é a vez do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, está autorizada a visitar Bolsonaro na sexta-feira (8). As visitas dos deputados federais Geraldo Junio do Amaral (PL-MG), Marcelo Pires Moraes (PL-RS) e Luciano Lorenzini Zucco (PL-RS) estão marcadas para os dias 11, 12 e 14, respectivamente. No dia 11 de agosto, é a vez do empresário Renato de Araújo Corrêa.
Os visitantes deverão cumprir as determinações legais e judiciais fixadas em decisão anterior, entre as quais a proibição do uso de celulares, de tirar fotos e de gravar imagens. Antes da autorização, os advogados de Bolsonaro informaram ao relator sobre o interesse do ex-presidente em receber esses visitantes.
Familiares
Na quarta-feira (6), o ministro autorizou as visitas de familiares de Bolsonaro sem a necessidade de solicitação prévia à Corte.
A intenção do governo de dar fim à obrigatoriedade da autoescola no país deve gerar uma economia de até R$ 9 bilhões por ano aos brasileiros, apurou a CNN. O projeto, avaliado pelo Executivo, estima redução de cerca de 75% do custo total para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Atualmente, o custo total para tirar o documento varia entre R$ 3 mil a R$ 4 mil, a depender do estado. Com a proposta, a quantia desembolsada para tirar a CNH ficaria entre R$ 750 a R$ 1 mil.
O Ministério dos Transportes destaca que o objetivo é desburocratizar o acesso à carteira de habilitação, já que, segundo avaliação da pasta, o custo elevado do processo é a principal barreira para as pessoas não tirarem a CNH. No entanto, o projeto tem enfrentado críticas de autoescolas e entidades, que ponderam o aumento nos acidentes de trânsito.
Caso o projeto seja aprovado, o indivíduo ainda passará pela prova teórica e prática, mas o processo de estudo ficaria a critério dele, que pode estudar a teoria online e contratar instrutores autônomos para treinar.
Com a exoneração de Danilo Cabral (PSB) do cargo de superintendente da Sudene, publicada na manhã desta segunda-feira (5 de agosto de 2025), o governo federal já definiu o substituto: trata-se de Francisco Alexandre, conhecido como Piuta, segundo suplente da senadora Teresa Leitão (PT). A informação foi antecipada pelo Blog do Magno.
Natural de Bom Conselho, no Agreste pernambucano, Piuta possui sólida trajetória no setor privado e financeiro. Entre os principais cargos que já ocupou, destacam-se:
Membro do Comitê Financeiro e de Investimentos da Invepar S.A.
Diretor-superintendente da BRF Previdência
Vice-presidente do Conselho de Administração da Perdigão S.A., atual BRF S.A.
A mudança no comando da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) reforça o espaço de aliados do PT e do PSB na estrutura federal, especialmente no Nordeste.
A nomeação oficial de Francisco Alexandre deve ser publicada no Diário Oficial da União ainda nesta semana.
O presidente da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), Jean Lima, pediu demissão nesta segunda-feira (4) por meio de uma carta com balanço de suas ações à frente da empresa.
Jean preside a EBC que é vinculada à Secom (Secretaria de Comunicação Social) da Presidência da República desde 2023, quando foi indicado pelo atual ministro da pasta, Sidônio Palmeira, e também pelo ex-ministro e deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).
A demissão de Lima foi oficializada por meio de uma carta de renúncia enviada à Secom, na qual ele afirma que a trajetória “à frente da empresa foi marcada por momentos significativos e desafiadores”.
“Durante minha gestão, conseguimos importantes avanços para o fortalecimento da comunicação pública, ao separá-la da comunicação estatal e governamental”, diz o documento ao qual a CNN teve acesso.
No mesmo texto, Lima declarou estar “honrado em ter contribuído para o governo” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em resposta a demissão, Sidônia Palmeira definiu o trabalho de Lima, que durou cerca de 30 meses, como “relevante contribuição à frente da Empresa Brasil de Comunicação”.
“Durante sua gestão, a EBC deu passos importantes para consolidar uma comunicação pública autônoma, plural e conectada com os interesses da sociedade. A ampliação da Rede Nacional, o fortalecimento do jornalismo público, os prêmios conquistados e o crescimento da audiência são reflexo de um trabalho comprometido com a democracia e o interesse público”, afirmou o ministro na carta de agradecimento a qual a CNN também teve acesso.
Ao determinar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) nesta segunda-feira (4), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu o ex-presidente de usar celular. A proibição também vale para quem for autorizado a visitá-lo.
O Supremo deverá autorizar cada pessoa a realizar as visitas, exceto os advogados de Bolsonaro.
“Os visitantes autorizados por esta Suprema Corte, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, ficam expressamente proibidos de utilizar celular, tirar fotos ou gravar imagens”, determinou Moraes.
Anteriormente, Moraes havia proibido Bolsonaro de acessar as redes sociais de forma direta ou com a ajuda de outras pessoas – como publicações feitas em perfis de seus filhos, por exemplo.
A decisão desta segunda amplia a restrição ao uso do aparelho celular como um todo, não apenas usá-lo para entrar nas redes sociais.
Moraes reafirmou no documento a proibição de Bolsonaro usar as redes sociais, bem como não poder manter contato com embaixadores “ou quaisquer autoridades estrangeiras” e outros réus dos inquéritos que ele responde.
Prisão domiciliar
Alexandre de Moraes afirma na decisão pela prisão domiciliar que Jair Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados – incluindo seus três filhos parlamentares – para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.
“Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes. Para o ministro, a atuação do ex-presidente, mesmo sem o uso direto de seus perfis, burlou de forma deliberada a restrição imposta anteriormente.
Com isso, Moraes determinou que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar em seu endereço residencial. A decisão inclui:
uso de tornozeleira eletrônica;
proibição de visitas, salvo por familiares próximos e advogados;
recolhimento de todos os celulares disponíveis no local.
O despacho ressalta que as condutas de Bolsonaro demonstram “a necessidade e adequação de medidas mais gravosas de modo a evitar a contínua reiteração delitiva do réu”.
Segundo Moraes, as medidas cautelares em vigor foram desrespeitadas “mesmo com a imposição anterior de restrições menos severas”, como a proibição de uso das redes sociais e de contato com outros investigados.
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) participou, por telefone, dos atos promovidos por apoiadores neste domingo (3) no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi um dos principais alvos de críticas.
Alvo de restrições impostas pelo STF, ele não pode sair de casa aos finais de semana, mas não tem qualquer vedação sobre discursar em eventos públicos. Entretanto, não pode usar redes sociais próprias nem de terceiros.
Despacho do ministro Alexandre de Moraes explicou os limites da medida cautelar. De acordo com o documento, “não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como ‘material pré fabricado’ para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados”.
Um vídeo de Bolsonaro falando aos manifestantes reunidos em Copacabana foi publicado no perfil oficial do senador Flávio Bolsonaro (STF). No STF, a primeira avaliação de interlocutores de Moraes é a de que a publicação pode representar violação da medida cautelar.
O áudio do telefonema feito a Bolsonaro por Flávio foi conectado no sistema de alto-falantes, em Copacabana. “Boa tarde, Copacabana. Boa tarde, meu Brasil. Um abraço a todos, é pela nossa liberdade. Estamos juntos”, disse o ex-presidente aos manifestantes que foram até a orla.
O momento da saudação foi registrado em vídeo e publicado no perfil oficial de Flávio Bolsonaro. O ex-presidente aparece com o celular na mão e com a tornozeleira eletrônica que é obrigado a usar em destaque.
“Palavras de Bolsonaro em Copacabana. A legenda é com vocês”, escreveu o filho senador.
Em São Paulo, não foi possível ouvir Bolsonaro. Durante manifestação na Paulista, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) mostrou no celular uma videochamada com Bolsonaro. “Não pode falar, mas pode ver”, afirmou ao público.
Dois homens, de 33 e 45 anos, morreram após ingerirem veneno de lagarta, acreditando se tratar de cachaça. O caso aconteceu no último sábado (27/7), na zona rural do município de Assaré, no interior do Ceará.
De acordo com informações do G1, as vítimas haviam passado a noite anterior consumindo bebida alcoólica na casa de um familiar. Na manhã seguinte, ao acordarem, encontraram uma garrafa com um líquido transparente e ingeriram o conteúdo.
Pouco tempo depois de beberem o líquido, os dois começaram a passar mal e foram levados às pressas para o hospital da região. Apesar do socorro médico, ambos não resistiram e morreram em decorrência da ingestão da substância tóxica.
As identidades das vítimas ainda não foram divulgadas. A Delegacia Municipal de Assaré segue investigando o caso.
