Brasil

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) tinham até o dia 31 de maio para entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. O envio é obrigatório e deve ser realizado ano a ano pelo Portal do Empreendedor. Aqueles que perderam o prazo estão sujeitos à multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.

De acordo com o governo, a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

Entre as consequências para os MEIs em situação irregular está o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a limitação de acesso a benefícios, como empréstimos ou auxílio-doença, segundo o Sebrae.

Caso o MEI não entregue a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações – o que pode restringir o uso do CNPJ.

Aqueles que não entregaram até o prazo devem realizar a DASN-Simei o quanto antes, tendo em vista que se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Nos casos de baixa de MEI, também é preciso entregar a DASN-SIMEI.

Confira como regularizar situação

Antes de começar a regularização, o empreendedor deve ter em mãos os dados financeiros de 2024.

1. Acesse o portal oficial, o Portal do Empreendedor, selecione “Declaração Anual de Faturamento” e insira o CNPJ;
2. Escolha entre os dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora, a segunda só deverá ser escolhida caso o MEI deseje alterar o valor já informado. Em “Original”, o empreendedor pode escolher o ano que quer declarar, ou seja, escolha a opção do ano anterior;
3. Preencha os dados com as receitas brutas de 2024 e indique se houve empregados;
4. Confirme os valores e envie o documento;
5. Por fim, o boleto será gerado automaticamente para o MEI efetuar o pagamento da multa, com valor mínimo de R$ 50.

Para facilitar, o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas é uma obrigação mensal, conforme o governo.

Fonte: Brasil 61

O Partido Liberal (PL) anunciou, nesta segunda-feira (2), o afastamento temporário do médico e vereador de Canarana, Thiago Bitencourt Lanhes Barbosa, após prisão no último sábado (31) por suspeita de estupro de vulnerável e armazenamento de imagens de abuso e exploração sexual infantil. O parlamentar segue preso por determinação da Justiça.

O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) informou que instaurou uma sindicância para apurar a conduta do médico e que apenas após a conclusão da apuração é que haverá, ou não, a abertura de um processo ético contra o profissional.

A Câmara Municipal informou que o vereador está afastado dos trabalhos legislativos e que aguarda o resultado da investigação para tomar qualquer decisão. A Casa de Leis também repudiou os crimes atribuídos ao parlamentar. O g1 tenta localizar a defesa do investigado.

Em nota assinada pelo presidente estadual do PL, Ananias Filho, o partido cita que o diretório estadual já entrou em contato com a presidente do diretório municipal para que sejam tomadas as providências cabíveis.

O vereador foi alvo de uma operação da Polícia Civil que apura denúncias relacionadas a crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Durante a ação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência e nos consultórios do médico.

No residência, foram encontradas imagens relacionadas a abuso sexual infantil, sendo parte do material produzido e compartilhado pelo próprio vereador. A polícia também apreendeu roupas infantis e itens sexuais na casa dele.

Entre as vítimas identificadas estão uma criança de dois anos e uma adolescente de 15, que, segundo a investigação, sofria abusos desde os 12 anos de idade.

Fonte: g1

Ação é uma das 15 em que AGU pede bloqueio de R$ 2,5 bilhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (2) que a Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de investigados pela fraude em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, os valores serão usados para o ressarcimento das vítimas.

A indisponibilidade de bens e ativos financeiros foi determinada pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e envolve os bens e ativos financeiros de duas empresas e os respectivos sócios.

No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões de 12 entidades associativas e 60 dirigentes. Por determinação da juíza, o caso foi fatiado em 15 ações para facilitar a análise dos pedidos.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

Uma Ferrari Daytona SP3 limitada, avaliada em R$ 12 milhões, foi trazida ao Brasil na última semana. O carro superesportivo raríssimo foi trazido de Lisboa, Portugal, e desembarcou no Aeroporto Internacional dos Guararapes – Gilberto Freyre, de Recife (PE).

Apenas 599 unidades do veículo foram fabricadas. O veículo é inspirado nos carros de competição da Ferrari que venceram as 24 Horas de Daytona em 1967.

O carro tem motor 6.5 V12 aspirado de 840 cv e 71.1 Kgfm de Torque. Seu 0-100km/h é feito em 2.8 segundos e sua velocidade máxima é de 340 km/h.

Segundo Wagner Marques, do perfil Pernambuco Exóticos (PEEX), essa é a terceira Ferrari Daytona SP3 a ser trazida ao Brasil, e está configurada na cor Blue Swaters, um azul royal da Ferrari com qualidades de pintura de três camadas.

Fonte: Metrópoles

A Receita Federal informou, nesta quinta-feira (29), que já recebeu quase 37 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025. A expectativa é de que até amanhã, dia 30, data final para o envio, o total chegue a 46,2 milhões.

Quem deixar de declarar no prazo está sujeito à multa. Se houver imposto a pagar, a penalidade é de 1% ao mês sobre o valor devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto. Se não houver imposto devido, a multa é fixa, de R$ 165,74.

Vale lembrar que a consulta ao primeiro lote de restituições já está disponível. O valor chega a R$ 11 bilhões, o maior montante da história, segundo a Receita. O pagamento ocorre também nessa sexta-feira, 30 de maio.

Mais informações estão disponíveis no sistema Meu Imposto de Renda, no site da Receita Federal.

O presidente Lula se sentiu indisposto na tarde desta segunda-feira (26) e foi para o hospital Sírio-Libanês em Brasília. Após os exames, ele foi liberado e descansa no Palácio da Alvorada.

De acordo com boletim do Hospital Sírio-Libanês, o presidente apresentou um quadro de vertigem e foi diagnosticado com labirintite.

Foram realizados exames de imagem e de sangue e os resultados, segundo o boletim, foram “todos dentro da normalidade”. A recomendação é a de que o presidente permaneça em repouso ao longo do dia, afirma o hospital.

O atendimento foi conduzido por equipe médica coordenada pelo professor Roberto Kalil Filho e pela médica Ana Helena Germoglio. Também assinam o boletim os médicos Rafael Gadia, diretor de Governança Clínica, e Luiza Dib, diretora clínica do hospital.

Os prefeitos participantes da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios concluíram o evento, na quinta-feira (22), com a apresentação de uma carta que contém as principais reivindicações aprovadas durante o encontro. 

O documento foi entregue ao secretário Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, José Hilário Marques. Entre outros pontos, a carta dá destaque à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, mais conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. 

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida traz impacto superior a R$ 700 bilhões aos entes locais. A carta pontua que o atual cenário fiscal é crítico. O documento também faz menção aos impactos dos programas federais na folha e na previdência, além dos entraves na liberação de emendas. Diante disso, é solicitado apoio na aprovação da PEC.

Os representantes dos municípios também reforçaram a necessidade de aprovação das três emendas apresentadas pela Confederação na PEC da Sustentabilidade Fiscal. Os itens tratam da ampliação da Reforma da Previdência da União aos municípios; de um novo modelo de pagamento de precatórios, abrangendo mais entes locais; e da alteração do indexador da dívida previdenciária, da Selic para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Distribuição dos royalties de petróleo

No âmbito do Poder Judiciário, a carta também faz referência às reuniões dos representantes dos municípios com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, para tratar das ações relacionadas à distribuição dos royalties de petróleo. 

Nesse caso, o documento aponta que, desde a suspensão da Lei 12.734/2012, em 2013, os entes já perderam mais de R$ 111 bilhões. Em meio a esse quadro, a CNM solicitou um cronograma de reuniões junto ao Núcleo de Solução de Conflitos do STF com o intuito de discutir esse cenário.

Além disso, a Confederação lembra que o evento abordou aspectos relacionados ao Movimento Mulheres Municipalistas (MMM). Nesse caso, foram destacadas evoluções, mas também abordadas questões relacionadas à maior presença feminina nos cargos de chefia dos poderes. 

PEC da Sustentabilidade Fiscal

No início de maio, a Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Especial para analisar a PEC da Sustentabilidade Fiscal. A medida, de autoria do Senado, é considerada essencial para reestruturar as finanças dos municípios. 

Entre os principais pontos da PEC estão:

• Ampliação do prazo para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios de 60 para 300 meses 
• Novos limites escalonados para pagamento de precatórios com base na Receita Corrente Líquida (RCL) 
• Aplicação das regras previdenciárias da União aos regimes próprios municipais 
• Desvinculação de receitas até 2032 
• Criação de um programa de regularidade previdenciária

Rombo fiscal

Um levantamento elaborado pela CNM e divulgado pelo jornal Valor Econômico revela que 54% das prefeituras brasileiras fecharam 2024 no vermelho. O déficit fiscal dos municípios somou R$ 32,6 bilhões. O valor é mais que o dobro verificado em 2023, quando o rombo foi de R$ 15,3 bilhões. Em dois anos, o buraco nas contas locais já passa de R$ 48 bilhões.

De acordo com o estudo, enquanto a arrecadação dos municípios aumentou 9,9% de 2023 para 2024, os gastos subiram 11,34%. Entre os principais fatores que contribuíram para esse quadro está o aumento dos investimentos, que saltaram 25% acima da inflação, totalizando R$ 135,2 bilhões — uma alta ligada, em parte, ao calendário eleitoral. Além disso, os gastos com pessoal aumentaram 5% em termos reais, enquanto outras despesas correntes avançaram 14%. 
 

Fonte: Brasil 61

A partir desta segunda-feira (26), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa na folha de pagamentos de abril, vão receber de volta os valores cobrados indevidamente. Ao todo serão estornados de R$ 292 milhões.

Conforme nota do instituto publicada na última semana, “no final de abril, o INSS determinou a suspensão de todos os descontos desse tipo. Porém, como a folha de pagamentos referente àquele mês já estava fechada, os descontos ainda foram realizados nos pagamentos feitos entre 24 de abril e 8 de maio.”

Por decisão do governo federal, o INSS e não repassou os valores às entidades associativas, e a devolução será feita junto com o pagamento regular dos benefícios – de 26 de maio a 6 de junho.

“Para isso, o beneficiário não precisa tomar nenhuma providência”, garante o instituto.

Na nota, o INSS publica calendário de pagamento da devolução e alerta para as tentativas de golpe lembrando que as informações sobre aposentadorias e pensões são repassadas diretamente pelo portal Meu INSS.

Caso o aposentado ou pensionista queira reaver mensalidades cobradas indevidamente em período anterior deve informar no Meu INSS ou pelo telefone 135.

O INSS afirma que “vai acionar a entidade para que comprove a autorização. Caso não haja comprovação, a entidade deverá devolver os recursos ao Instituto, que posteriormente fará o repasse ao beneficiário. A devolução será feita pelo INSS, pelo mesmo meio que faz os pagamentos regulares – seja conta bancária ou cartão magnético.”

Desde a última sexta-feira, beneficiários que desejam fazer empréstimo consignado e autorizar descontos de parcelas nas pensões e aposentadorias deverão fazer identificação biométrica na plataforma do Meu INSS.

Fonte: Agência Brasil

As novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio entram em vigor no dia 1° de julho. A determinação consta na Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A medida prevê que o funcionamento das atividades nessas datas deverá estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A Pasta não incluiu feiras livres nessa proposta. 

Entidades ligadas ao setor reagiram à ideia, como é o caso da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). O presidente da instituição, Leonardo Severini, defendeu a necessidade de revisão da medida, levando em consideração a importância do diálogo entre as partes e a realidade das empresas do Brasil.

Os representantes da UNECS destacaram que, caso a portaria seja mantida nos moldes atuais, pode causar prejuízos significativos à atividade comercial, “afetando empregos e a geração de renda em todo o paí

Ao Brasil 61, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirmou que a alteração “é de grande magnitude”, e que as consequências são imprevisíveis, já que a maior parte dessas atividades é considerada essencial. Diante disso, a entidade tem defendido que a medida pode tornar esses acordos burocráticos, o que atrasaria decisões consideradas importantes. 

“A regulamentação do trabalho em feriados é um dos aspectos mais complexos do processo negocial. Caso a negociação se estenda por tempo excessivo ou, eventualmente, as partes não alcancem um acordo, os prejuízos — não apenas para o comércio, mas também para a população em geral — serão significativos”, destacou.

“Isso não significa que a norma coletiva não deva estabelecer as condições para o trabalho em feriados. O que não se pode admitir é que a autorização para o trabalho em feriados esteja condicionada ao êxito da negociação. Em um processo negocial, não se pode correr o risco de que uma das partes fique refém da outra, pois isso invariavelmente gera impasses prejudiciais a todos os envolvidos”, complementa a entidade. 

Legislação atual não proíbe trabalho no comércio aos domingos e feriados

Vale destacar que legislação atual não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, já que essa possibilidade está regulamentada em lei existente há 25 anos. No entanto, a portaria do governo modifica uma norma anterior, que permitia o trabalho nesses dias por meio de simples acordo entre patrões e empregados.

A norma prevista para valer a partir de julho estabelece que é necessário que esse acordo seja firmado por meio de convenções coletivas. Isso significa que, de um lado, deve estar o sindicato patronal, e, de outro, o dos trabalhadores. 

Na avaliação do mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, essa norma só torna todo o processo mais burocrático e impede a evolução dos acordos entre empregadores e a categoria. “Não tem que ter essa burocracia de ter que fazer um dissídio coletivo, fazer uma convenção, um acordo coletivo para depois, somente depois, poder trabalhar aos finais de semana”, destaca. 

“Imagina hoje, com praticamente tudo funcionando 24 horas por dia, 7 dias por semana. Imagina o impacto que vai ser isso na economia. Não tem nem tempo hábil de se fazer uma convenção, um acordo coletivo. E ainda, para que essa necessidade, se nós estamos trabalhando cada vez mais com a autonomia dos empregados e a validação das negociações individuais? Questiona, o especialista. 

A medida determina, ainda, que, os patrões serão obrigados a respeitar as legislações municipais acerca do tema, o que não era obrigatório anteriormente.

Reclamações

O atual governo tentou fazer com que a norma passasse a vigorar ainda em 2023. No entanto, a medida foi adiada várias vezes devido à reclamação dos empregadores, que se diziam insatisfeitos com a proposta. Além do setor comercial, que considerou a nova regra um retrocesso, houve uma pressão significativa por parte dos parlamentares ligados ao setor. 
 

Fonte: Brasil 61

Unanimidade – A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou nesta quinta-feira (22) o pedido da ex-presidente Dilma Rousseff para ser reconhecida como anistiada política, em razão das violações de direitos humanos que sofreu durante a ditadura militar.

O caso foi o segundo item da pauta da sessão plenária do dia. O relator do caso, Rodrigo Lentz, votou para reconhecer a ex-presidente como anistiada, além da conceção de uma indenização, em parcela única, de R$ 100 mil o teto. Todos os demais conselheiros votaram acompanhando o relator.

Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, por sua atuação em uma organização de resistência ao regime militar.

Durante a prisão, foi submetida a sessões de tortura e, segundo sua defesa, impedida de retomar os estudos na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pressionada a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul por determinação do Serviço Nacional de Informações (SNI).

Fonte: g1